CC 205086 - DECISAO

CC 205086 - DECISAO

Apesar de regularmente intimada para regularizar sua representação processual nos termos do art. 76 do CPC, a parte suscitante não promoveu a regularização, o que impõe o não conhecimento do conflito de competência.

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Parties
Suscitante: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Irregularidade Da Representação Processual, Intimação Para Saneamento, Extinção Do Feito, Não Conhecimento Do Conflito
Processo Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Representação Processual Irregularidade Da Representação Processual Intimação Para Saneamento Extinção Do Feito +1 more

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Parties

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 intimação para regularização e prazo razoável
  3. 3 aplicação do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Apesar de regularmente intimada para regularizar sua representação processual nos termos do art. 76 do CPC, a parte suscitante não promoveu a regularização, o que impõe o não conhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.