AREsp 2270476 - ACORDAO

AREsp 2270476 - ACORDAO

O agravante teve ciência da decisão em 11/03/2022, portanto o agravo protocolizado em 08/04/2022 ultrapassou o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; ademais, eventual irregularidade de intimação deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade de manifestação, sob pena de preclusão, motivo pelo qual o agravo é intempestivo e deve ser improvido.

Parties
Agravante: GLEN PETER ROLF GUSTAFSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Irregularidade De Intimação, Intempestividade, Preclusão
Processo Civil Irregularidade De Intimação Intempestividade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GLEN PETER ROLF GUSTAFSSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade por ausência de intimação do advogado deve ser arguida na primeira oportunidade
  2. 2 se o agravo foi interposto tempestivamente diante da data de intimação
  3. 3 preclusão por não insurgência na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O agravante teve ciência da decisão em 11/03/2022, portanto o agravo protocolizado em 08/04/2022 ultrapassou o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; ademais, eventual irregularidade de intimação deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade de manifestação, sob pena de preclusão, motivo pelo qual o agravo é intempestivo e deve ser improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.