REsp 2127011 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ (art. 23-B da Lei n. 8.249/1992)
2. 2 alcance da isenção de custas em ação civil pública e por analogia à ação de improbidade
3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices (art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, o vício não foi sanado no prazo legal (o recurso interposto contra a certidão de saneamento de óbices é manifestamente incabível e não interrompe o prazo), incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.