REsp 2105866 - ACORDAO

REsp 2105866 - ACORDAO

Como o subscritor do recurso especial não juntou procuração nos autos pertinentes e deixou transcorrer in albis o prazo concedido para regularização, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; a procuração acostada em outro processo não apensado não surte efeito no STJ, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não alcança o Recurso Especial nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: IRONCILDES PAULO DALTRO BARRETO; Advogado: Osvaldo Monteiro; Advogada: Luana Cazoto de Carmargo Davino; Advogado: Marcel Muscat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Irregularidade De Representação, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Irregularidade De Representação Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

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Parties

IRONCILDES PAULO DALTRO BARRETO

Recorrente

Osvaldo Monteiro

Advogado

Luana Cazoto de Carmargo Davino

Advogada

Marcel Muscat

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos assinada pelo subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularizar a representação não atendida no prazo
  3. 3 efeito de procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

Como o subscritor do recurso especial não juntou procuração nos autos pertinentes e deixou transcorrer in albis o prazo concedido para regularização, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; a procuração acostada em outro processo não apensado não surte efeito no STJ, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não alcança o Recurso Especial nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial por irregularidade de representação processual.