AREsp 2686247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de irregularidade de representação exigiria revolvimento de prova e circunstâncias fáticas, providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou manifestações posteriores dos patronos e ausência de demonstração de prejuízo pela agravante.

Parties
Agravante: MARISTELA KORBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negar Provimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Irregularidade De Representação, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Irregularidade De Representação Nulidade Processual Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARISTELA KORBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negar Provimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 alegada irregularidade de representação e eventual nulidade do processo
  3. 3 preclusão de teses não arguidas oportunamente e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de irregularidade de representação exigiria revolvimento de prova e circunstâncias fáticas, providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou manifestações posteriores dos patronos e ausência de demonstração de prejuízo pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.