AREsp 2770189 - ACORDAO
Embora a irregularidade de representação tenha sido sanada pela juntada do substabelecimento, o agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Matheus Santos Franca da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Irregularidade De Representação, Substabelecimento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Matheus Santos Franca da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a irregularidade na representação processual foi sanada com a juntada do substabelecimento
- 2 Se o agravo em recurso especial merece conhecimento diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Embora a irregularidade de representação tenha sido sanada pela juntada do substabelecimento, o agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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