AREsp 1725373 - ACORDAO

AREsp 1725373 - ACORDAO

Prevalece o fundamento de que, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação, regularizou apenas a procuração do recurso especial e não a do agravo em recurso especial; não consta procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo (Dr. Davi Servo da Silva), de modo que persiste a irregularidade de representação e as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Centro de Estudos Unificados Bandeirante; Agravado/recorrido: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Irregularidade De Representação, Procuração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil (responsabilidade Civil) Irregularidade De Representação Procuração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Centro de Estudos Unificados Bandeirante

Agravante/recorrente

Universidade

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação não sanada após intimação
  2. 2 Ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial
  3. 3 Insuficiência das razões recursais para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Prevalece o fundamento de que, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação, regularizou apenas a procuração do recurso especial e não a do agravo em recurso especial; não consta procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo (Dr. Davi Servo da Silva), de modo que persiste a irregularidade de representação e as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.