AREsp 1823204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento/procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo apesar de regularmente intimada, sendo o recurso, por isso, não conhecido nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, as razões recursais foram genéricas e insuficientes à compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: TIO JORGE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Irregularidade De Representação, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula 115/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Irregularidade De Representação Procuração Substabelecimento Intimação Súmula 115/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TIO JORGE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento/procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo apesar de regularmente intimada, sendo o recurso, por isso, não conhecido nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, as razões recursais foram genéricas e insuficientes à compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada