AREsp 1980579 - ACORDAO

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Verificado que um dos recorrentes atua em causa própria (FERNANDA DA COSTA CASTRO ALMEIDA), não se exige a juntada de procuração em relação a ela; a falta de procuração do outro recorrente não impede o conhecimento do recurso quanto ao litigante com representação adequada; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: FERNANDA DA COSTA CASTRO ALMEIDA; Primeiro Agravado: JONE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Irregularidade De Representação Processual, Procuração, Litisconsórcio, Causa Própria
Direito Processual Irregularidade De Representação Processual Procuração Litisconsórcio Causa Própria

Case Brief

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Parties

FERNANDA DA COSTA CASTRO ALMEIDA

Recorrente

JONE ALMEIDA

Primeiro Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de procuração de um dos recorrentes impede o conhecimento do recurso especial, quando o outro recorrente atua em causa própria

Ratio Decidendi

Verificado que um dos recorrentes atua em causa própria (FERNANDA DA COSTA CASTRO ALMEIDA), não se exige a juntada de procuração em relação a ela; a falta de procuração do outro recorrente não impede o conhecimento do recurso quanto ao litigante com representação adequada; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes.