AREsp 2661467 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque infirmar as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque não houve enfrentamento da violação ao art. 508 do CPC pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: LILIA ALLI FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Irregularidade Formal, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Prescrição
Administrativo Processual Civil Irregularidade Formal Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

LILIA ALLI FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade formal na citação no processo administrativo que fundamenta o título executivo
  2. 2 preclusão relativa à apresentação de nova exceção de pré-executividade
  3. 3 prescrição do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque infirmar as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque não houve enfrentamento da violação ao art. 508 do CPC pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial