REsp 1912943 - ACORDAO

REsp 1912943 - ACORDAO

O acórdão manteve que o pequeno erro de grafia não impediu a intimação regular, pois a publicação continha elementos suficientes para a inequívoca identificação das partes e dos advogados, e que a eventual modificação dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Irregularidade Na Intimação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Nulidade Por Erro De Grafia
Processual Civil Irregularidade Na Intimação Reexame De Provas Súmula 7/stj Nulidade Por Erro De Grafia

Case Brief

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Parties

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de grafia na publicação da intimação torna o ato nulo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional na rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o pequeno erro de grafia não impediu a intimação regular, pois a publicação continha elementos suficientes para a inequívoca identificação das partes e dos advogados, e que a eventual modificação dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno