AREsp 2785866 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não foi conhecido por irregularidade na representação (ausência de procuração) e a defesa não saneou a irregularidade no prazo concedido; ademais o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, devendo-se, por fim, reconhecer a inexistência do recurso na instância especial quando interposto por advogado sem procuração (Súmula 115 STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO MARIANO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Irregularidade Na Representação, Ausência De Procuração, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 115 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Irregularidade Na Representação Ausência De Procuração Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 115 STJ +1 more

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Parties

RODRIGO MARIANO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação e ausência de procuração
  2. 2 não saneamento da irregularidade no prazo concedido
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não foi conhecido por irregularidade na representação (ausência de procuração) e a defesa não saneou a irregularidade no prazo concedido; ademais o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, devendo-se, por fim, reconhecer a inexistência do recurso na instância especial quando interposto por advogado sem procuração (Súmula 115 STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.