CC 212026 - DECISAO

Apesar de intimada para regularizar a representação, a parte suscitante não o fez, apresentando procuração que destoa da petição inicial (fls. 2-25), razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido.

Parties: Suscitante: GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª UPJ DE GOIÂNIA - GO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome: Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics: Irregularidade Na Representação, Intimação Para Saneamento, Pedido De Liminar, Extinção Do Feito

Processo Civil Conflito De Competência Representação Processual Irregularidade Na Representação Intimação Para Saneamento Pedido De Liminar Extinção Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª UPJ DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 existência de vício na representação processual
2 prazo para sanar o vício na representação
3 aplicação do art. 76 do CPC e suas consequências

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

Não conhecer do conflito de competência
Julgar prejudicado o pedido de liminar