AREsp 2592424 - ACORDAO

AREsp 2592424 - ACORDAO

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos do STJ e não tendo a recorrente regularizado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, por consequência não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Source-derived case information.

Parties
Exequente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Irregularidade Na Representação Processual, Súmula 115/stj, Justiça Gratuita, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Irregularidade Na Representação Processual Súmula 115/stj Justiça Gratuita Excesso De Execução Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do STJ
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos do STJ e não tendo a recorrente regularizado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, por consequência não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial