AREsp 2759106 - ACORDAO

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A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos para os advogados subscritores do agravo e do recurso especial, não sendo suprida no prazo concedido após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Unânime Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Irregularidade Na Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Recursais, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Irregularidade Na Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Recursais Não Conhecimento De Recurso

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Unânime Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e seu impacto no conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos para os advogados subscritores do agravo e do recurso especial, não sendo suprida no prazo concedido após intimação, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração desses honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.