AREsp 2887607 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual antes da interposição do agravo e do recurso especial (os poderes foram outorgados em data posterior), e porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula...

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Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Irregularidade Na Representação Processual, Inadmissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Irregularidade Na Representação Processual Inadmissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula 115/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade na representação processual, não sanada oportunamente, impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a juntada ou ratificação posterior de procuração ou substabelecimento (art. 76 e art. 662 CPC) supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 115 e 182 do STJ e do ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual antes da interposição do agravo e do recurso especial (os poderes foram outorgados em data posterior), e porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...