AREsp 2945496 - ACORDAO

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A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos, não sanada após intimação específica, torna inexistente o recurso dirigido à instância especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e a juntada extemporânea de instrumento de mandato com data posterior à interposição não corrige o vício por...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Irregularidade Na Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula N. 115/stj, Preclusão Temporal, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Irregularidade Na Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula N. 115/stj Preclusão Temporal Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos após intimação para regularização
  2. 2 Eficácia da juntada extemporânea de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos, não sanada após intimação específica, torna inexistente o recurso dirigido à instância especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e a juntada extemporânea de instrumento de mandato com data posterior à interposição não corrige o vício por preclusão temporal, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.