AREsp 3122642 - ACORDAO
O substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do recurso, de modo que não saneou o vício de representação; por ausência de instrumento de mandato válido no momento da interposição, o recurso deve ser reputado inexistente, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e assim o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: JOSEMAR MENDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Irregularidade Na Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Interposição De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSEMAR MENDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual e afasta a incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do recurso, de modo que não saneou o vício de representação; por ausência de instrumento de mandato válido no momento da interposição, o recurso deve ser reputado inexistente, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e assim o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.
Full Case Text
Judgment text and source record
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