AREsp 2736583 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da irregularidade na representação processual. 2. Nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 3. Quanto à alegação de nulidade na intimação, verifica-se que a intimação foi regularmente realizada em nome da advogada indicada pela parte agravante, com todas as informações necessárias para conferir publicidade à intimação das partes e dos advogados. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial (fls. 291-292). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS assim ementado (fl. 196): APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Apelante não apresenta qualquer justificativa razoável, e sequer menciona os motivos do atraso para a entrega do imóvel. Desta forma, a sentença não merece reparo quanto a tal ponto, posto que não provado a existência de eventos que justifiquem a demora para a entrega do imóvel, em conformidade com o entendimento trilhado por esta Corte no IRDR n. 0005477-60.2016.8.04.0000. 2. Configurada a culpa exclusiva da promitente vendedora no atraso da entrega da obra, não há que falar em direito de retenção na hipótese em que o promitente vendedor dá causa á resolução contratual, de modo a ensejar a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos termos da Súmula 543, do STJ. 3. Quanto a alardeada ilegalidade da multa de 10% sobre o valor do imóvel, com razão a Apelante, haja vista se tratar, nos termos da cláusula 8.01, de percentual de retenção sobre o valor pago pelo consumidor em caso de rescisão contratual e não cláusula penal em caso de inadimplemento. 4. A cláusula penal em caso de inadimplemento, ao contrário, encontra esteio na cláusula 7.01 do contrato (fls.23), a qual deverá ser invertida em favor da Apelada para 2% (dois por cento) sobre o valor efetivamente pago, objetivando-se, com isso, sancionar o retardo na entrega do imóvel. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem embargos de declaração opostos. Alega a agravante nulidade de intimação por ausência de observação do disposto no art. 272, § 2º, do CPC. Afirma ter solicitado que todas as publicações fossem realizadas em nome da advogada Keyth Yara Pontes Pina e em nome do escritório Andrade GC Advogados Associados, o que não teria ocorrido quando da publicação da certidão para saneamento de óbices de fl. 284, razão pela qual deixou de regularizar a representação processual do recurso especial. Aduz, ainda, nulidade prevista no art. 280 do CPC, em razão da ausência de clareza do conteúdo apresentado no Diário Oficial, que teria sido publicado de forma incompleta. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 319-324). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da irregularidade na representação processual. 2. Nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 3. Quanto à alegação de nulidade na intimação, verifica-se que a intimação foi regularmente realizada em nome da advogada indicada pela parte agravante, com todas as informações necessárias para conferir publicidade à intimação das partes e dos advogados. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, a insurgência não prospera. Com efeito, nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". No caso, conforme destacado na decisão agravada, neste Superior Tribunal de Justiça foi verificada a inexistência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial. Devidamente intimada a regularizar a representação processual (fl. 284), a parte agravante deixou de suprir o mencionado vício dentro do prazo concedido (fl. 289), sendo, portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 115 do Superior Tribunal de Justiça. A despeito de a parte agravante sustentar que a publicação não ocorreu em nome da advogada Keyth Iara Pontes Pina e do escritório Andrade GC Advogados Associados, deixou de trazer elementos probatórios aptos a comprovar tal alegação, o que impede o seu acolhimento. Ainda que assim não fosse, ao contrário do alegado pela agravante, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico, meio oficial pelo qual esta Corte veicula seus atos judiciais, verificou-se que não houve irregularidade na publicação. Na referida edição foram apresentadas todas as informações necessárias para conferir publicidade à intimação das partes e advogados, nos exatos termos da Lei n. 11.419/2006, entre elas, o número do processo, o nome das partes e de seus representantes. No caso, constou ainda da publicação o título "Autos com vistas aos recorrentes". Ficou consignado que "Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos". A relação de processos publicados veio logo abaixo, incluindo este recurso. Assim, bastaria a parte acessar os autos eletronicamente, visualizar o inteiro teor da certidão, e cumprir a determinação de regularização do vício. Quanto à alegação de nulidade da intimação da parte para regularizar o vício da representação processual, verifica-se que a parte agravante não demonstrou vício na publicação da intimação dela no DJe/STJ quanto ao despacho de saneamento de vício de fl. 284. Ressalta-se que, conforme certidão de publicação de fl. 286 e em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico no sítio eletrônico do STJ, verifica-se a regular intimação da parte quanto à vista dos autos para manifestação acerca do vício certificado. De fato, consoante consta da decisão agravada proferida pela Presidência do STJ e em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico no sítio eletrônico do STJ, constata-se que a intimação foi regularmente realizada em nome da advogada constituída pela agravante - Dra. Keyth Yara Pontes Pina, AM003467, no Diário de Justiça Eletrônico do STJ, edição n. 3946 - Brasília, Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2024 Publicação: sexta-feira, 6 de setembro de 2024, a saber: AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2736583 - AM (2024/0331119-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-SPE ADVOGADOS: CAROLINA RIBEIRO BOTELHO- AM005963 ANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - AM009372 KEYTH YARA PONTES PINA - AM003467 AGRAVADO: GABRIELA ROCHA SAID BRASIL ADVOGADOS :JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - AM003808 JONNY CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - AM008340 LORENA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - AM016846 SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO - AM003749 YASMIM PASSOS BELTRÃO DUARTE - AM016861 (grifei). Ademais, cabe asseverar que compete à parte comprovar eventual nulidade de intimação, o que não ocorreu no presente caso, não bastando para tanto o print de fl. 301, com os dados do processo eletrônico, inapto a demonstrar o alegado. A propósito, "Compete à parte fazer prova categórica de eventual nulidade de intimação, porque desatendido o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico, o que não ficou demonstrado no caso concreto" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.751.994/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 4/9/2019). No mais, conforme bem salientado pela Presidência do STJ, a parte agravante não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Paloma Tavares Feitoza Vieira, subscritora do Recurso Especial (fl. 291). Desse modo, diante da não regularização pela parte agravante de sua representação processual quanto à subscritora do recurso especial no prazo assinalado, tem-se que esse recurso firmado por advogado sem procuração nos autos não merece conhecimento (arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do CPC de 2015). Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que a ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. A propósito, cito: 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior quanto à apreciação dos pressupostos do recurso especial, pois se trata de procedimento bifásico. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.640.259/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.704.046/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 3/3/2021.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.