AREsp 2633124 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, pois a parte não comprovou o recolhimento do preparo nem regularizou o vício no prazo após intimação, estando a decisão em conformidade com a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada; a intimação do advogado constituído é suficiente para regularização.

Parties
Agravante: NORBERTO KOCH MENDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Irregularidade No Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Irregularidade No Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

NORBERTO KOCH MENDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação do preparo, após regular intimação para sanar o vício, acarreta a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, pois a parte não comprovou o recolhimento do preparo nem regularizou o vício no prazo após intimação, estando a decisão em conformidade com a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada; a intimação do advogado constituído é suficiente para regularização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção