AREsp 1928140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e não sanou o vício apesar de intimada; nos termos da Súmula 115/STJ, recurso interposto por advogado sem procuração é inexistente.

Parties
Agravante: Edgard Cabral e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Irregularidade Processual, Intimação, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Súmula N. 115/stj
Processual Civil Irregularidade Processual Intimação Procuração Substabelecimento Preparo Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

Edgard Cabral e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para sanar vícios não atendida
  3. 3 regularidade do preparo questionada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e não sanou o vício apesar de intimada; nos termos da Súmula 115/STJ, recurso interposto por advogado sem procuração é inexistente.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida