REsp 1760877 - DECISAO

REsp 1760877 - DECISAO

Por tratar‑se de processo distribuído antes da publicação do acórdão do Tema 979, aplica‑se a jurisprudência anterior, segundo a qual valores percebidos a título de benefício previdenciário por erro da Administração e sem má‑fé do segurado têm natureza alimentar e são irrepetíveis; ademais, não cabe ao STJ reexaminar a prova de boa‑fé reconhecida pelo Tribunal de origem, em face da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Irrepetibilidade, Devolução De Valores, Erro Administrativo, Boa Fé Do Segurado, Benefício Previdenciário, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Tema 979
Previdenciário Processual Civil Irrepetibilidade Devolução De Valores Erro Administrativo Boa Fé Do Segurado Benefício Previdenciário Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por erro da administração
  2. 2 Caracterização de má-fé ou boa-fé do segurado como pressuposto para repetição dos valores
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 979 e sua modulação de efeitos temporal

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de processo distribuído antes da publicação do acórdão do Tema 979, aplica‑se a jurisprudência anterior, segundo a qual valores percebidos a título de benefício previdenciário por erro da Administração e sem má‑fé do segurado têm natureza alimentar e são irrepetíveis; ademais, não cabe ao STJ reexaminar a prova de boa‑fé reconhecida pelo Tribunal de origem, em face da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do patrono da parte recorrida ser a Defensoria Pública da União.
  • Publique‑se. Intimem‑se.