AREsp 2625233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, verificou-se que os valores pagos a maior decorreram de erro exclusivo da entidade previdenciária e que a beneficiária os recebeu de boa-fé; por serem verbas de caráter alimentar, aplicou-se o princípio da irrepetibilidade, afastando-se a obrigação de restituição; adotou-se a Súmula 568/STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Irrepetibilidade, Boa Fé Do Beneficiário, Erro De Cálculo, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Irrepetibilidade Boa Fé Do Beneficiário Erro De Cálculo Restituição De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 cabimento da devolução de valores recebidos indevidamente por beneficiário de previdência complementar
  3. 3 aplicação do princípio da irrepetibilidade aos valores alimentares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, verificou-se que os valores pagos a maior decorreram de erro exclusivo da entidade previdenciária e que a beneficiária os recebeu de boa-fé; por serem verbas de caráter alimentar, aplicou-se o princípio da irrepetibilidade, afastando-se a obrigação de restituição; adotou-se a Súmula 568/STJ para conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.