AREsp 1641707 - DECISAO

AREsp 1641707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, em especial o obstáculo da Súmula 83/STJ (falta de dialeticidade), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por fim, cabem honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Irrepetibilidade, Boa Fé, Parcelas Recebidas Indevidamente, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Irrepetibilidade Boa Fé Parcelas Recebidas Indevidamente Ação Rescisória Honorários Recursais +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos indevidamente a servidores que receberam de boa-fé
  2. 2 Efeito da ação rescisória e da cautelar sobre a boa-fé e a natureza alimentar das verbas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, em especial o obstáculo da Súmula 83/STJ (falta de dialeticidade), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por fim, cabem honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno a UFSM ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.