REsp 2119641 - DECISAO

REsp 2119641 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) o recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a apreciação das teses exigiria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, há entendimento consolidado do STJ de que, havendo erro da Administração e boa-fé do beneficiário, não se impõe a restituição dos valores pagos a maior, especialmente em face do caráter alimentar da verba.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Irrepetibilidade De Valores, Boa Fé Objetiva, Erro Da Administração, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Irrepetibilidade De Valores Boa Fé Objetiva Erro Da Administração Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 927, III, do CPC; 54 da Lei 9.784/1999; e art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 irregularidade/erro no pagamento de pensão e possibilidade de repetição de indébito
  3. 3 boa-fé do beneficiário e caráter alimentar da verba como causa de irrepetibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) o recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a apreciação das teses exigiria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, há entendimento consolidado do STJ de que, havendo erro da Administração e boa-fé do beneficiário, não se impõe a restituição dos valores pagos a maior, especialmente em face do caráter alimentar da verba.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se