REsp 2150180 - DECISAO

REsp 2150180 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão a justificar o recurso, o Tema 692/STJ não se aplica ao caso em que a reforma ocorreu apenas em ação rescisória que não determinou devolução de valores e parte dos valores foi recebida por força de sentença transitada em julgado cuja eficácia não foi suspensa; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão de origem, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Jessika Siqueira Bueno; Gislaine Maria Cobianchi Bueno e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Irrepetibilidade De Valores, Tema 692/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Tutela Antecipada, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Irrepetibilidade De Valores Tema 692/stj Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Tutela Antecipada Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Jessika Siqueira Bueno; Gislaine Maria Cobianchi Bueno e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ quanto à devolução de valores recebidos por tutela antecipada
  3. 3 Possibilidade de cobrança/ressarcimento dos valores pagos a título de tutela provisória nos próprios autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão a justificar o recurso, o Tema 692/STJ não se aplica ao caso em que a reforma ocorreu apenas em ação rescisória que não determinou devolução de valores e parte dos valores foi recebida por força de sentença transitada em julgado cuja eficácia não foi suspensa; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão de origem, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.