REsp 2197089 - DECISAO

REsp 2197089 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que os valores, de natureza alimentar, foram recebidos em 2011 em boa-fé, conforme jurisprudência então vigente, sendo inviável a devolução diante dos princípios aplicáveis; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Irrepetibilidade De Valores, Tutela Antecipada, Boa Fé, Caráter Alimentar Do Benefício, Súmulas 283 E 284 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devolução De Valores Pagos
Processual Civil Previdenciário Irrepetibilidade De Valores Tutela Antecipada Boa Fé Caráter Alimentar Do Benefício Súmulas 283 E 284 STF Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 repetição de indébito versus irrepetibilidade de valores pagos por tutela antecipada
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que os valores, de natureza alimentar, foram recebidos em 2011 em boa-fé, conforme jurisprudência então vigente, sendo inviável a devolução diante dos princípios aplicáveis; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.