AREsp 1820018 - DECISAO

AREsp 1820018 - DECISAO

O agravo não conhece porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ nem conseguiu afastar o entendimento consolidado nos repetitivos (EREsp 1.086.154 e REsp 1.401.560) segundo o qual valores percebidos com base em decisão judicial confirmada em segunda instância, após cognição exauriente, são irrepetíveis, e por isso manteve-se a decisão que reconheceu a irrepetibilidade no caso concreto, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Irrepetibilidade De Valores, Tutela Antecipada, Dupla Conformidade, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Irrepetibilidade De Valores Tutela Antecipada Dupla Conformidade Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irrepetibilidade de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da confirmação em segunda instância (dupla conformidade) sobre a obrigação de restituição ao erário
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.401.560 e do EREsp 1.086.154

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ nem conseguiu afastar o entendimento consolidado nos repetitivos (EREsp 1.086.154 e REsp 1.401.560) segundo o qual valores percebidos com base em decisão judicial confirmada em segunda instância, após cognição exauriente, são irrepetíveis, e por isso manteve-se a decisão que reconheceu a irrepetibilidade no caso concreto, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se