REsp 2267566 - DECISAO

REsp 2267566 - DECISAO

O STJ decidiu que, diante da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga a devolução dos valores recebidos por força da ordem judicial revogada, não sendo a hipótese de tutela específica concedida em segundo grau suficiente para afastar a obrigação de restituição quando a decisão é reformada; aplicam-se, quando pertinente, critérios de desconto (limite de 30%) e a modulação de efeitos pelo tribunal que altera a jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o segurado restitua os valores recebidos por força de decisão judicial que fora posteriormente revogada.
Legal Topics
Irrepetibilidade De Valores, Tutela Específica, Tutela Provisória, Devolução De Valores, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Tema 1018/stj, Art. 115, Inciso II, Lei N. 8.213/1991, Art. 927, § 3º, Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Irrepetibilidade De Valores Tutela Específica Tutela Provisória Devolução De Valores Modulação De Efeitos Tema 692/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à tutela específica concedida em segundo grau e posteriormente revogada
  2. 2 Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé
  3. 3 Necessidade de devolução de valores pagos por força de decisão judicial posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, diante da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga a devolução dos valores recebidos por força da ordem judicial revogada, não sendo a hipótese de tutela específica concedida em segundo grau suficiente para afastar a obrigação de restituição quando a decisão é reformada; aplicam-se, quando pertinente, critérios de desconto (limite de 30%) e a modulação de efeitos pelo tribunal que altera a jurisprudência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o segurado restitua os valores recebidos por força de decisão judicial que fora posteriormente revogada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o segurado restitua os valores recebidos por força de decisão judicial que fora posteriormente revogada.
  • Publique-se.