EAREsp 1323838 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram conhecidos e providos porque a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que valores alimentares recebidos de boa-fé em razão de interpretação equivocada ou má aplicação do regulamento pela entidade de previdência complementar não são sujeitos à devolução, reconhecendo-se a irrepetibilidade desses valores.

Parties
Embargante: PAULO MONTEIRO FILHO; Embargada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ilegalidade De Revisão De Benefício Complementar E De Irrepetibilidade De Verba Supostamente Paga a Maior / Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo embargante anteriormente à revisão do benefício.
Legal Topics
Irrepetibilidade De Verba, Revisão De Benefício, Boa Fé, Restituição De Valores, Perícia Atuarial, Equacionamento De Déficit, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Processo Civil Irrepetibilidade De Verba Revisão De Benefício Boa Fé Restituição De Valores +3 more

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Parties

PAULO MONTEIRO FILHO

Embargante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ilegalidade De Revisão De Benefício Complementar E De Irrepetibilidade De Verba Supostamente Paga a Maior / Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé anteriormente à revisão do benefício
  2. 2 possibilidade de revisão de regulamento em caso de déficit atuarial
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor a entidades de previdência complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram conhecidos e providos porque a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que valores alimentares recebidos de boa-fé em razão de interpretação equivocada ou má aplicação do regulamento pela entidade de previdência complementar não são sujeitos à devolução, reconhecendo-se a irrepetibilidade desses valores.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo embargante anteriormente à revisão do benefício.

Orders

  • Conheço e dou provimento aos embargos de divergência para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo embargante anteriormente à revisão do benefício.
  • Publique-se. Intimem-se.