REsp 1690215 - DECISAO

REsp 1690215 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à irrepetibilidade de verba alimentar, por entender que os valores cuja devolução se discutia decorrem de decisão judicial transitada em julgado (portanto não precária) e, segundo a jurisprudência desta Corte, são irrepetíveis quando percebidos de boa-fé; sendo assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a irrepetibilidade dos valores, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.

Parties
Embargante: DIVA DE FÁTIMA FRACARO TUDICAKI - Sucessor E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude da decisão judicial transitada em julgado, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Irrepetibilidade De Verba Alimentar, Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Devolução De Valores, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Irrepetibilidade De Verba Alimentar Decisão Judicial Transitada Em Julgado Devolução De Valores Ação Rescisória Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVA DE FÁTIMA FRACARO TUDICAKI - Sucessor E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento da irrepetibilidade de verba alimentar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ
  3. 3 situação de valores pagos por força de decisão transitada em julgado e sua repetibilidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à irrepetibilidade de verba alimentar, por entender que os valores cuja devolução se discutia decorrem de decisão judicial transitada em julgado (portanto não precária) e, segundo a jurisprudência desta Corte, são irrepetíveis quando percebidos de boa-fé; sendo assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a irrepetibilidade dos valores, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude da decisão judicial transitada em julgado, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude da decisão judicial transitada em julgado