AREsp 1899260 - DECISAO

AREsp 1899260 - DECISAO

O acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional (jurisprudência do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos e boa-fé), razão pela qual é vedado ao STJ conhecer do Recurso Especial que impugna fundamento constitucional; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: SUELI DOS SANTOS TUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Irrepetibilidade Dos Alimentos, Boa Fé, Ressarcimento De Valores Recebidos Indevidamente, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ, Aplicação Do Art. 1.032 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Constitucional Civil Irrepetibilidade Dos Alimentos Boa Fé Ressarcimento De Valores Recebidos Indevidamente Honorários Recursais +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

SUELI DOS SANTOS TUCCI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição de valores recebidos de boa-fé
  2. 2 aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional (jurisprudência do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos e boa-fé), razão pela qual é vedado ao STJ conhecer do Recurso Especial que impugna fundamento constitucional; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.