AREsp 1510177 - DECISAO

AREsp 1510177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência do STJ sobre irrepetibilidade de verbas alimentares percebidas de boa-fé após tutela confirmada por sentença ou em razão de cognição exauriente, não cabendo ao STJ, em recurso especial, reformar esse posicionamento de natureza constitucional e de repercussão geral.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Irrepitibilidade De Verba Alimentar, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Decadência Administrativa, Coisa Julgada
Administrativo Previdenciário Processual Civil Irrepitibilidade De Verba Alimentar Tutela Antecipada Restituição De Valores Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índice de correção monetária aplicável
  3. 3 prequestionamento sobre decadência administrativa (art.54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência do STJ sobre irrepetibilidade de verbas alimentares percebidas de boa-fé após tutela confirmada por sentença ou em razão de cognição exauriente, não cabendo ao STJ, em recurso especial, reformar esse posicionamento de natureza constitucional e de repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado