AREsp 2304889 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a adesão ao parcelamento configura renúncia ao direito que embasa os embargos e impõe o pagamento de honorários — atraindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula 283 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANA SUELY FARIA SOUTO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Irresignação Deficiente, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Adesão a Programa De Parcelamento (refis), Extinção De Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Irresignação Deficiente Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios Adesão a Programa De Parcelamento (refis) Extinção De Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA SUELY FARIA SOUTO TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios quando há adesão a programa de parcelamento que configura renúncia ao direito objeto dos embargos e confissão do débito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a adesão ao parcelamento configura renúncia ao direito que embasa os embargos e impõe o pagamento de honorários — atraindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula 283 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido por seus próprios fundamentos