REsp 1843421 - ACORDAO

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O acórdão embargado abordou de forma adequada tanto o fundamento infraconstitucional — de que a irretratabilidade da opção se dirige ao optante (contribuinte) e não ao legislador, com incidência da Súmula 284/STF — quanto a impossibilidade de exame, em recurso especial, de questões constitucionais que exigem revolvimento de matéria fática/probatória (conforme entendimento do STF no Tema 1109/RE 1.286.672-RS), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Irretratabilidade, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Súmula 284/stf, Anterioridade Nonagesimal, Princípio Da Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Princípio Da Noventena, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Constitucional Irretratabilidade Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Súmula 284/stf Anterioridade Nonagesimal Princípio Da Segurança Jurídica +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão 'a opção será irretratável' do art. 9º, §13, da Lei n. 12.546/2011 se refere também ao legislador ou apenas ao optante (contribuinte)
  2. 2 Se a interpretação e aplicação do art. 195, §13, da CF/88 e princípios constitucionais da segurança jurídica e suas manifestações são examináveis em recurso especial
  3. 3 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado abordou de forma adequada tanto o fundamento infraconstitucional — de que a irretratabilidade da opção se dirige ao optante (contribuinte) e não ao legislador, com incidência da Súmula 284/STF — quanto a impossibilidade de exame, em recurso especial, de questões constitucionais que exigem revolvimento de matéria fática/probatória (conforme entendimento do STF no Tema 1109/RE 1.286.672-RS), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.