REsp 1958824 - DECISAO

REsp 1958824 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada e, conforme jurisprudência do STJ, a irretratabilidade protege a opção do contribuinte mas não impede que o legislador revogue ou altere o regime tributário, de modo que os argumentos de nulidade ou inconstitucionalidade referentes à Lei 13.670/2018 não constituem omissão sanável por declaratórios.

Parties
Embargante: PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios.
Legal Topics
Irretratabilidade Da Opção, Opção De Regime Tributário, Inconstitucionalidade Da Lei 13.670/2018, Segurança Jurídica, Boa Fé, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Irretratabilidade Da Opção Opção De Regime Tributário Inconstitucionalidade Da Lei 13.670/2018 Segurança Jurídica Boa Fé Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no decisum
  2. 2 Efeito da irretratabilidade prevista no art. 9º, §13, Lei 12.546/2011 frente à revogação legislativa
  3. 3 Aplicação da Lei 13.670/2018 a período anterior à sua edição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada e, conforme jurisprudência do STJ, a irretratabilidade protege a opção do contribuinte mas não impede que o legislador revogue ou altere o regime tributário, de modo que os argumentos de nulidade ou inconstitucionalidade referentes à Lei 13.670/2018 não constituem omissão sanável por declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.