REsp 1844263 - ACORDAO

REsp 1844263 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado se pronunciou de forma clara e fundamentada, entendendo que o art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011 se refere à irretratabilidade da opção do contribuinte e não vincula o legislador, sendo impróprio o exame de questões constitucionais suscitadas em sede de recurso especial; não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Irretratabilidade Da Opção, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Art. 9º, §13, Da Lei N. 12.546/2011, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Noventena, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Irretratabilidade Da Opção Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Art. 9º, §13, Da Lei N. 12.546/2011 Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF +4 more

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Parties

LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º, §13, da Lei n. 12.546/2011 vincula o legislador a manter regime tributário após a opção do contribuinte
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de ofensa indireta à Constituição Federal e ausência de repercussão geral
  3. 3 Se questões constitucionais podem ser apreciadas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado se pronunciou de forma clara e fundamentada, entendendo que o art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011 se refere à irretratabilidade da opção do contribuinte e não vincula o legislador, sendo impróprio o exame de questões constitucionais suscitadas em sede de recurso especial; não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Registro acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de novos embargos sobre a mesma questão