AREsp 2499194 - DECISAO

AREsp 2499194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz do Tema 1.199 do STF e de precedentes deste Tribunal, a Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa e tornou taxativo o art. 11 da LIA, aplicando-se às hipóteses sem condenação com trânsito em julgado, tornando improcedente a pretensão de condenação formulada nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Irretroatividade, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo Dolo, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Prescrição
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Irretroatividade Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo Dolo Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/SC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade administrativa praticados antes da sua vigência
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica e exceções relativas a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz do Tema 1.199 do STF e de precedentes deste Tribunal, a Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa e tornou taxativo o art. 11 da LIA, aplicando-se às hipóteses sem condenação com trânsito em julgado, tornando improcedente a pretensão de condenação formulada nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.