AREsp 2634975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional exclusivo, o que impede a revisão pela via do Recurso Especial; além disso, as matérias suscitadas concernem a Resolução da ANTT (norma secundária), que não se equipara a lei federal para fins de Recurso Especial.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Irretroatividade, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Tempus Regit Actum, Infrações Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Normativos Secundários (resoluções)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Irretroatividade Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Tempus Regit Actum Infrações Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da retroatividade da norma mais benéfica a multas administrativas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 Possibilidade de insurgir em recurso especial por suposta violação de resolução (norma secundária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional exclusivo, o que impede a revisão pela via do Recurso Especial; além disso, as matérias suscitadas concernem a Resolução da ANTT (norma secundária), que não se equipara a lei federal para fins de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.