REsp 2105850 - DECISAO

REsp 2105850 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a condenação tinha fundamento exclusivo em violação genérica dos princípios prevista no art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior), dispositivo revogado/alterado pela Lei 14.230/2021 que passou a exigir tipificação taxativa e dolo; assim, não subsiste a tipicidade da conduta nos termos atuais e a nova redação aplica-se aos processos em curso que não tenham transitado em julgado, nos termos do entendimento do STF (Tema 1199).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SEVERINO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Irretroatividade, Taxatividade, Elemento Subjetivo (dolo), Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Irretroatividade Taxatividade Elemento Subjetivo (dolo) Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SEVERINO FERREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA
  2. 2 taxatividade das hipóteses do art. 11 da LIA
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo para atos de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a condenação tinha fundamento exclusivo em violação genérica dos princípios prevista no art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior), dispositivo revogado/alterado pela Lei 14.230/2021 que passou a exigir tipificação taxativa e dolo; assim, não subsiste a tipicidade da conduta nos termos atuais e a nova redação aplica-se aos processos em curso que não tenham transitado em julgado, nos termos do entendimento do STF (Tema 1199).

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.