REsp 1537527 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535 do CPC/1973), atraindo a Súmula 284 do STF, e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Irretroatividade, Segurança Das Relações Jurídicas, Prequestionamento, SISCOMEX, Licenciamento De Importação, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
parte autora
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da irretroatividade/efeitos retroativos de normas administrativas restritivas
- 2 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
- 3 Prequestionamento de dispositivos legais como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535 do CPC/1973), atraindo a Súmula 284 do STF, e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Intimem-se.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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