AREsp 2788967 - DECISAO

Parties: Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Irretroatividade, Norma Mais Benéfica, Multas Administrativas, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf

Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Direito Constitucional Irretroatividade Norma Mais Benéfica Multas Administrativas Execução Fiscal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica às multas administrativas
2 Ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
3 Competência do STJ versus STF para questões constitucionais