AREsp 2496563 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais e, à luz do Tema 1.199 do STF, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 são irretroativas quanto à coisa julgada e ao processo de execução; tendo ocorrido trânsito em julgado da ação em 03/12/2021 e tratando‑se de condenação por ato doloso, não é possível aplicar retroativamente a Lei n. 14.230/2021 para desconstituir as sanções, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUTUREKIDS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Irretroatividade, Coisa Julgada, Tema 1.199/stf, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Irretroatividade Coisa Julgada Tema 1.199/stf Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

FUTUREKIDS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição nos arts. 489, §1.º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 incidência do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais e, à luz do Tema 1.199 do STF, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 são irretroativas quanto à coisa julgada e ao processo de execução; tendo ocorrido trânsito em julgado da ação em 03/12/2021 e tratando‑se de condenação por ato doloso, não é possível aplicar retroativamente a Lei n. 14.230/2021 para desconstituir as sanções, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar as partes