AREsp 1833619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, tornando-a inaplicável por força do Tema n. 1199 do STF; o acórdão recorrido não apresenta omissão e está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende que a pena de perda da função pública alcança quaisquer vínculos existentes ao tempo do trânsito em julgado; ademais, não se pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDRÉ CAMILOTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravо interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Irretroatividade, Perda Da Função Pública, Cumprimento De Sentença, Omissão Do Acórdão, Tema 1199 STF
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Irretroatividade Perda Da Função Pública Cumprimento De Sentença Omissão Do Acórdão Tema 1199 STF

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CAMILOTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 para sentenças com trânsito em julgado
  2. 2 Alcance da pena de perdimento do cargo ou função pública
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, tornando-a inaplicável por força do Tema n. 1199 do STF; o acórdão recorrido não apresenta omissão e está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende que a pena de perda da função pública alcança quaisquer vínculos existentes ao tempo do trânsito em julgado; ademais, não se pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravо interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.