REsp 1904489 - DECISAO

REsp 1904489 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, uma vez que a decisão impugnada já delimitou que a Lei 9.032/1995 não se aplica aos benefícios (particularmente auxílio-acidente) concedidos antes de sua vigência, afastando a majoração do coeficiente com fundamento na irretroatividade da lei e na jurisprudência do STF em repercussão geral e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Irretroatividade, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Auxílio Suplementar, Lei 9.032/1995, Equilíbrio Atuarial, Tempus Regit Actum, Omissão, Coeficiente De Cálculo
Direito Previdenciário Processual Civil Irretroatividade Auxílio Acidente Auxílio Doença Auxílio Suplementar Lei 9.032/1995 Equilíbrio Atuarial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao aumento indevido do coeficiente de cálculo do auxílio-suplementar
  2. 2 Inaplicabilidade da Lei 9.032/1995 aos benefícios concedidos antes de sua vigência
  3. 3 Tempus regit actum e irretroatividade da lei

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, uma vez que a decisão impugnada já delimitou que a Lei 9.032/1995 não se aplica aos benefícios (particularmente auxílio-acidente) concedidos antes de sua vigência, afastando a majoração do coeficiente com fundamento na irretroatividade da lei e na jurisprudência do STF em repercussão geral e do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil