REsp 2143103 - DECISAO

REsp 2143103 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992; diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, da orientação do STF sobre o Tema 1.199 e da jurisprudência do STJ sobre aplicação da lei nova aos processos sem trânsito em julgado, e considerando a impossibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do novo art. 11 ou nos arts. 9 ou 10, o recurso especial foi provido para extinguir a ação de improbidade administrativa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Extinção Da Ação De Improbidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Extinção Da Ação De Improbidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Tipicidade do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 e sua alteração pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de dolo para configuração dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992; diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, da orientação do STF sobre o Tema 1.199 e da jurisprudência do STJ sobre aplicação da lei nova aos processos sem trânsito em julgado, e considerando a impossibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do novo art. 11 ou nos arts. 9 ou 10, o recurso especial foi provido para extinguir a ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa.
  • Publique-se.