REsp 2120667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JAMEL JAMIL CHUKR (fls. 2.768-2.793) com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fl. 2.119): APELAÇÃO CÍVEL - Prática de improbidade administrativa atribuída a ex-Prefeito e Vereadores do Município de Barrinha - Criação de cargos em comissão, regulamentados pela Lei Municipal nº 2.104/2011 - Sentença de improcedência - Preliminar afastada Impugnação específica do MP em relação à sentença - Prova testemunhal que não conseguiu se sobrepor às provas produzidas pelo MP Configurado ato de improbidade administrativa por meio da Lei Municipal nº 2.104/2011, que manteve o excesso de cargos em comissão, desprovidos das características inerentes à sua natureza, tal como criados pela Lei Municipal nº 2.015/2008 - Afronta ao art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, e art. 11 da Lei nº 8.429/92 - Aplicação da sanção prevista no art. 12, inciso III, da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, de pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente, devidamente corrigida - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida. Em juízo de conformação com o tema 1.199/STF, o Tribunal de origem, às fls. 2.858-2.859, manteve o acórdão anterior, nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL Prática de improbidade administrativa atribuída a ex-Prefeito e Vereadores do Município de Barrinha Criação de cargos em comissão, regulamentados pela Lei Municipal nº 2.104/2011, desprovidos das características inerentes à sua natureza Sentença de improcedência Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público, condenando os réus pela prática de ato de improbidade Devolução dos autos para adequação às teses fixadas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, Tema 1199 Acórdão que considerou a necessidade da presença do dolo e de sua comprovação para tipificação dos atos de improbidade administrativa, estando adequado ao paradigma. Acórdão mantido, com determinação de remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público. No recurso especial, o recorrente sustenta, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, ao argumento de atipicidade superveniente da conduta e falta de dolo específico para caracterizar o ato de improbidade administrativa. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 2.917-2.918. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial (fls. 2.943-2.952). É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A pretensão merece prosperar. Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230, a qual promoveu significativas alterações na Lei n. 8.429/1992, notadamente no art. 11 (ato ímprobo por ofensa aos princípios da Administração Pública). O Supremo Tribunal Federal, em 18 de agosto de 2022, concluiu o julgamento do ARE n. 843.989 (Tema 1.199), DJe 12/12/2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ocasião em que firmou a tese de irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, em face da coisa julgada ou durante o processo de execução, ressalvada a retroatividade relativa aos casos em que não houver o trânsito em julgado da condenação por ato ímprobo, conforme as teses abaixo transcritas: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Posteriormente, o Plenário do STF, por maioria, no ARE n. 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Gilmar Mendes, em 22/8/2023, DJe 6/9/2023, firmou orientação segundo a qual, não sendo possível o reenquadramento da conduta em outra norma, "as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.". A propósito, vide ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023, destaques apostos) A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 7/3/2024, seguiu a referida orientação de ampliação da aplicação do Tema n. 1.199/STF ao ato ímprobo embasado no art. 11, I e II, da LIA, não transitado em julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199-STF. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA. PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. CORRÉU. EFEITO EXPANSIVO. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF. No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 07/10/2022. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prática do ato ímprobo com arrimo no dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a improcedência da ação de improbidade administrativa em relação à TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., aplicando o efeito expansivo da improcedência ao litisconsorte passivo LAIRTON GOMES GOULART. 6. Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo. (AgInt no AREsp 2.380.545/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2024, DJe 07.02.2024, grifos nossos) Nesse contexto, na sessão de 27/2/2024, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576). 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, destacamos) No caso dos autos, verifica-se que a condenação do recorrente ocorreu com fundamento no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, por ter criado, em conluio com os demais recorrentes, excessivos cargos em comissão (91 cargos), na Administração Pública Municipal, inclusive para desempenho de funções burocráticas, em desacordo com as disposições normativas vigentes, que restringem suas atribuições a apenas direção, chefia e assessoramento, consoante se infere do excerto da sentença condenatória (fls. 2.123-2.132): .. Trata-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Said Ibrain Saleh, Antonio Mituyoshi Kinoshita, Carlos Alexandre Alves Borges, Clóvis Brum do Canto, Jamel Jamil Chukh , Patricia Daniela Binhardi, Paulo Roberto Gomes Ferreira, Vanderlei Binhardi e Sant Clair Antonio Marinho Filho, pretendendo a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, consistente na edição da Lei Municipal nº 2.104/2011, aprovada pelo então Prefeito de Barrinha, Said Ibraim Saleh, em conluio com os vereadores da cidade, por se tratar de reedição da Lei Municipal nº 2.015/2008, cuja ilegalidade foi verificada nos autos da ação civil pública sob o nº 0000848-59.2011.8.26.0597, em virtude da criação de diversos cargos de provimento em comissão, muitos deles destinados a funções burocráticas ou técnicas de caráter permanente. .. Em resumo, a Turma Julgadora entendeu que a análise do ato ímprobo não deveria se cingir ao provimento dos cargos em comissão, cuja contratação encontrava-se amparada pela Lei Municipal nº 2.104/2011, mas sim quanto ao excesso de cargos comissionados criados e a existência daqueles desprovidos das características inerentes à sua natureza. No caso, considerou significativo o número de cargos em comissão criados (91) e que alguns destes não se restringiriam efetivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, inciso V, Constituição Federal). Resolveu que não haveria como afastar a responsabilidade dos ocupantes dos cargos eletivos pelos atos de improbidade. Deliberou que a conduta seria dolosa, uma vez que, não obstante terem sido advertidos pelo MP quando da edição da Lei nº 2.015/2008 a respeito da ilegalidade da criação de inúmeros cargos em comissão, muitos deles destinados a funções burocráticas ou técnicas de caráter permanente, os réus promoveram a reforma administrativa de 2011, com a edição da Lei nº 2.104/2011 com idêntico teor, à exceção do número de cargos criados. .. Como é cediço, o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, porém, tal contratação visa tão somente o preenchimento de cargos de direção, chefia e assessoramento, e sob nenhuma forma os de técnicos para os quais a Constituição Federal exige prévio concurso público para o seu preenchimento. Todavia, em caso como o dos autos, imprescindível o exame das condutas praticadas pelos agentes, pois nem todas são comprovadamente tidas como ímprobas, sendo necessária cautela na interpretação de seu sentido, sob o risco de se reconhecer como tal condutas meramente irregulares em que não se demonstra a má-fé do administrador público ou a ofensa à moralidade administrativa. Sob essa ótica, a análise do ato ímprobo não deve se cingir ao provimento dos cargos em comissão, cuja contratação encontrava-se amparada pela Lei Municipal nº 2.104/2011, mas sim quanto ao excesso de cargos comissionados criados e a existência daqueles desprovidos das características inerentes à sua natureza. No caso vertente, verifica-se o significativo número de cargos em comissão criados (91 cargos) e mantidos pelo ente público, a sugerir que não se restringiam efetivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, previstas no art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Nesse sentido foi o parecer técnico do Tribunal de Contas (fls. 629/645), que chamou a atenção para várias ocorrências, entre elas a quantidade de assessores contratados no ano de 2012, ultrapassando até o número de cargos estabelecidos pela lei municipal (fls. 202/222 e 225/233), e o fato de não ter sido encontrada nenhuma portaria de nomeação e exoneração expedida no exercício de 2012 para vários departamentos e com remuneração variada, desobedecendo ao valor fixado para o respectivo cargo. Aliás, a existência de tantos cargos parece ser desnecessária, até pela própria característica administrativa que eles assumiram em sua maioria. .. É possível verificar tais irregularidades nas declarações prestadas à Promotoria de Justiça por alguns dos ocupantes desses cargos, mas que exerciam funções diversas: Aparecida Virgem do Rosário Souza (faxineira de serviços gerais e que prestava serviço numa escola - fls. 489); Adriana Cristina dos Reis (inspetora de alunos - fls. 490/491); Carlos Aparecido dos Santos (bombeiro de caixa d"água - fls. 492); e Maria Inês Alves dos Anjos (zeladora - fls. 513). Ou seja, embora constem das relações de nomeação de cargos em comissão, fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Barrinha, como ocupantes do cargo de Assessor de Departamento (fls. 202, 203, 205, 206), exercem funções diversas e com características de efetivo e que não guardam qualquer relação com as atribuições previstas no art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Insta consignar, ainda, que a Lei Municipal nº 2.104/2011, que reorganizou e consolidou a estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal de Barrinha, foi assinada pelo então Prefeito na época, Said Ibraim Saleh (fls. 326/343), após ser submetida previamente à análise quanto aos seus aspectos jurídico- constitucional e aprovada pela Câmara Municipal e, ao final, assinada pelo seu então Presidente da Casa, Clóvis Brum do Canto (fls. 407/457), de modo que não há como afastar a responsabilidade dos ocupantes dos cargos eletivos pelos atos de improbidade. A conduta, no caso, é dolosa, pois mesmo advertidos pelo Ministério Público, quando da edição da Lei nº 2.015/2008, nos autos da ação civil pública sob o nº 0000848-59.2011.8.26.0597, da ilegalidade na criação de inúmeros cargos de provimento em comissão, muitos deles destinados a funções burocráticas ou técnicas de caráter permanente, o que ensejou concessão do pleito liminar, suspendendo os efeitos de todas as portarias que nomearam os servidores e a contratação de outros, muito embora ao final tenha sido julgada extinta, sem resolução do mérito, os réus promoveram reforma administrativa no ano de 2011, com a edição da Lei nº 2.104/2011, com idêntico teor, à exceção do número de cargos criados. Destarte, frente ao quadro apresentado, e considerando que os réus não trouxeram aos autos qualquer elemento capaz de infirmar os fatos de que foram imputados, inafastável a conclusão de que incorreram na prática de ato de improbidade. Diante do todo exposto, outra solução não há senão reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, ante os atos que atentam contra os princípios da administração pública, dispostos no art. 11 da Lei 8.429/92. Com efeito, tendo em vista a condenação com base no art. 11, caput, da LIA, e diante da impossibilidade de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor a extinção da presente ação de improbidade. Nessa mesma linha de percepção, vide: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.350.813/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/6/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.081.265/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/5/2024; AgInt no REsp n. 2.093.521/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2024; AgInt no AREsp 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2024. Nesse mesmo sentido, citam-se as seguintes decisões monocráticas: AgInt no AREsp n. 1.183.187, Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 9/5/2024; AREsp n. 2.037.956, Min. Benedito Gonçalves, DJe 2/5/2024; REsp 2.089.521, Min. Benedito Gonçalves, DJe 2/5/2024; REsp 2.005.509, Min. Benedito Gonçalves, DJe 2/5/2024; REsp 2.109.890, Min. Benedito Gonçalves, DJe 2/5/2024; REsp 2.003.897, Min. Regina Helena Costa, DJe 19/4/2024; REsp 1.994.533, Min. Regina Helena Costa, DJe 19/4/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.955.894, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 9/5/2024; REsp n. 1.509.043, Min. Teodoro Silva Santos, DJe 4/6/2024; AREsp n. 1.882.665, Min. Francisco Falcão, DJe 11/6/2024; AREsp n. 1.194.868, Min. Afrânio Vilela, DJe 2/5/2024; REsp n. 2.003.897, Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/4/2024; REsp n. 1.994.533, Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/4/2024; REsp n. 1.978.286, Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/4/2024. Por oportuno, ressalta-se que consoante dis posto no art. 17, §11, da NLIA: "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente". Destarte, restam prejudicadas as demais questões aventadas no presente recurso. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa, em relação ao recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO.