AREsp 1913367 - DECISAO

AREsp 1913367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) a tutela jurisdicional do Tribunal de origem assentou-se em legislação municipal, impedindo exame do recurso especial (analogicamente aplicado o enunciado da Súmula 280/STF); (ii) a parte recorrente não demonstrou,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A.; Recorrido/apelado: Município de Magé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Licença Ambiental, Competência Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Telecomunicações Irretroatividade Da Lei Licença Ambiental Competência Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Agravante/recorrente

Município de Magé

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de legislação municipal sobre licença ambiental a ERB instalada anteriormente
  2. 2 princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação em direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) a tutela jurisdicional do Tribunal de origem assentou-se em legislação municipal, impedindo exame do recurso especial (analogicamente aplicado o enunciado da Súmula 280/STF); (ii) a parte recorrente não demonstrou, de modo específico e direto, como o acórdão violou dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF. Por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.