REsp 1972502 - DECISAO

REsp 1972502 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque questões constitucionais não são adequadamente apreciadas em recurso especial; houve ausência de prequestionamento quanto à irretroatividade da lei (incidência da Súmula 211/STJ); a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem demonstração precisa atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; os recorrentes também não impugnaram fundamentos essenciais do acórdão recorrido (de que a parcela VPDL-1971 não integrou a base de cálculo das contribuições e que há vedação legal ao repasse), o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, além de existir entendimento vinculante em recurso repetitivo que impede a inclusão da parcela nos benefícios...

Parties
Recorrente: José Cândido dos Santos Neto e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Inclusão De Parcela PLDL Ou VPDL 1971, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 211/283/284/7
Previdência Privada Processo Civil Irretroatividade Da Lei Inclusão De Parcela PLDL Ou VPDL 1971 Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmulas 211/283/284/7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Cândido dos Santos Neto e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, § 1º, da LINDB
  2. 2 violação dos arts. 421 e 422 do CC/2015
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque questões constitucionais não são adequadamente apreciadas em recurso especial; houve ausência de prequestionamento quanto à irretroatividade da lei (incidência da Súmula 211/STJ); a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem demonstração precisa atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; os recorrentes também não impugnaram fundamentos essenciais do acórdão recorrido (de que a parcela VPDL-1971 não integrou a base de cálculo das contribuições e que há vedação legal ao repasse), o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, além de existir entendimento vinculante em recurso repetitivo que impede a inclusão da parcela nos benefícios...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.