REsp 1956952 - DECISAO

REsp 1956952 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas nos embargos de declaração, não houve negativa de prestação jurisdicional, a decisão local aplicou imediatamente a Lei Estadual n. 4.599/2018 que revogou a Lei n. 3.498/2010, e não houve prequestionamento quanto ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942; aplicou-se, ademais, a Súmula 280/STF por tratar-se de legislação local, autorizando a majoração dos honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Irretroatividade Da Lei, Prequestionamento, Aplicação De Lei Estadual Superveniente, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Irretroatividade Da Lei Prequestionamento Aplicação De Lei Estadual Superveniente Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação imediata da Lei Estadual n. 4.599/2018 em substituição à Lei n. 3.498/2010
  3. 3 faltou prequestionamento quanto ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas nos embargos de declaração, não houve negativa de prestação jurisdicional, a decisão local aplicou imediatamente a Lei Estadual n. 4.599/2018 que revogou a Lei n. 3.498/2010, e não houve prequestionamento quanto ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942; aplicou-se, ademais, a Súmula 280/STF por tratar-se de legislação local, autorizando a majoração dos honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...